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Convênio ICMS Nº 50 PARA TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS!

Convênio ICMS Nº 50 PARA TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS!

O Convênio ICMS nº 50, que foi publicado em 7 de abril de 2022 no Diário Oficial da União, através do despacho 17/22. Ele chegou para trazer mudanças importantes nas informações sobre transações com cartões e outros meios de pagamento.

Quais são as mudanças? Esse convênio faz alterações no Convênio ICMS nº 134/16, que trata das informações fornecidas por instituições financeiras e de pagamento sobre transações com cartões de débito, crédito, transferências de dinheiro e outras formas de pagamento eletrônico. Isso vale tanto para empresas quanto para pessoas físicas.

O que há de novo? Vou explicar algumas das principais mudanças:

  1. As informações sobre as transações agora precisam estar diretamente relacionadas aos documentos fiscais. Ou seja, cada transação deve ter um comprovante vinculado ao documento fiscal da operação.
  2. Esse comprovante de transação deve conter informações essenciais, como os dados da pessoa ou empresa que recebeu o pagamento, o código de autorização, o identificador do local da transação, data e hora da operação, além do valor.
  3. Bancos e instituições financeiras têm a responsabilidade de enviar essas informações. O envio começou em janeiro de 2022 e segue um cronograma até outubro de 2023, com datas específicas para cada mês.
  4. As transações feitas pelo PIX, aquele método de pagamento instantâneo pelo celular, também precisam ser enviadas retroativamente, desde o início do serviço. (Ou seja, os últimos 5 anos)
  5. Empresas podem transferir a obrigação de enviar essas informações para outra instituição, desde que a segurança e o sigilo sejam mantidos.

Quando começa? o Convênio ICMS Nº 50

O novo convênio já está em vigor! Foi publicado no Diário Oficial da União e passou a valer desde o primeiro dia do primeiro mês após a publicação, ou seja, a partir de 1º de maio de 2022.

Portanto fiquem atentos às suas transações e às novas regras! Essa mudança vai ajudar a deixar tudo mais transparente e organizado no mundo financeiro.

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Perguntas & Respostas

Profissões regulamentadas não podem ser MEI, exemplo:


Médicos;

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Corretor de imóveis

entre outras.

Isso porque o MEI foi criado para tirar da informalidade profissões mais simples, que não são de cunho intelectual ou científico e não são regulamentadas.

Nós somos uma empresa que acredita no relacionamento com o cliente. Nossos serviços são digitais, porém lhe entregamos uma experiência consultiva e de suporte única.

Nossa equipe realiza reuniões com os clientes de forma periódica, mesmo de longe lhe garantimos uma atenção exclusiva, estaremos mais perto do que você imagina.

Para realizar o planejamento tributário, você precisa de algumas informações em mãos, entre elas:

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  • Regime tributário em que a empresa se enquadra
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  • Volume de negócios
  • Registro de controle de estoque
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Essas são algumas opções ao sair da faculdade.

Veja mais no nosso artigo:

Médicos recém-formados: Como iniciar a carreira após faculdade

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