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µ O Departamento responsável pelos registros no âmbito da constituição ou dissolução das sociedades e empresas individuais.
Rotinas em suas áreas de atuação, tais como:
¬ Constituição de sociedades não empresárias – sociedades simples
¬ Constituição de sociedades empresárias, empresas individuais e EIRELI
¬ Constituição de sociedades cooperativas
¬ Constituição de outras pessoas jurídicas, tais como associações e fundações
¬ Dissolução de sociedades e de empresas individuais
¬ Elaboração dos atos constitutivos: estatuto e contrato social
¬ Elaboração e registro de aditivos, atas e documentos afins
¬ Legalização junto aos órgãos fazendários e demais órgãos públicos
¬ Liquidação e extinção de pessoas jurídicas
¬ Registros e arquivamentos de documentos nos órgãos competentes.
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